HC 898872 - DECISAO

HC 898872 - DECISAO

Embora não fosse conhecido o habeas corpus substitutivo em razão da jurisprudência (salvo flagrante ilegalidade), o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF em HC 143.641/SP, porquanto a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e responde por crimes praticados sem violência ou grave ameaça; assim, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora não fosse conhecido o habeas corpus substitutivo em razão da jurisprudência (salvo flagrante ilegalidade), o Tribunal, de ofício, reconheceu a aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF em HC 143.641/SP, porquanto a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e responde por crimes praticados sem violência ou grave ameaça; assim, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Substituir a prisão preventiva imposta a VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA por prisão domiciliar, com advertência de que o descumprimento importará no restabelecimento da prisão preventiva