RHC 193853 - DECISAO

RHC 193853 - DECISAO

Porquanto já houve concessão da ordem no HC n. 890.145/MG reconhecendo a violação de domicílio e a nulidade da prisão preventiva e determinando a soltura, o habeas corpus em exame tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCOS PAULO SILVA DAS GRAÇAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Nulidade Da Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Nulidade Da Prisão Preventiva Violação De Domicílio Soltura

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DAS GRAÇAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 reconhecimento de violação de domicílio
  3. 3 nulidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto já houve concessão da ordem no HC n. 890.145/MG reconhecendo a violação de domicílio e a nulidade da prisão preventiva e determinando a soltura, o habeas corpus em exame tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.