HC 899496 - DECISAO

HC 899496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da decisão impugnada e da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Intimação Da Defesa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Do Writ Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Intimação Da Defesa

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Parties

GUILHERME DA SILVA ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 possível expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena sem prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, em especial pela ausência de cópia da decisão impugnada e da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.