HC 885346 - DECISAO

HC 885346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, histórico infracional do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: HENRIQUE IRAN TEIXEIRA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

HENRIQUE IRAN TEIXEIRA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréus ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga, histórico infracional do paciente e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.