HC 883333 - DECISAO

HC 883333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não está demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram regular tramitação em processo complexo com dez réus e múltiplos atos investigativos, a apelação foi distribuída ao relator, e a elevada pena imposta (15 anos, 9 meses e 2 dias) afasta flagrante desarrazoabilidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 afetação da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não está demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram regular tramitação em processo complexo com dez réus e múltiplos atos investigativos, a apelação foi distribuída ao relator, e a elevada pena imposta (15 anos, 9 meses e 2 dias) afasta flagrante desarrazoabilidade que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus