HC 874038 - DECISAO

HC 874038 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base, afastando a valoração genérica e inidônea de determinadas circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) utilizada pelas instâncias ordinárias, preservando, contudo, o efeito do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à quantidade de droga apreendida; manteve-se a reprimenda final instalada pelo juiz de primeiro grau para evitar reformatio in pejus; a pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi apreciado por esta Corte por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a tese.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração De Indeferimento Liminar)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 controle de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base, afastando a valoração genérica e inidônea de determinadas circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) utilizada pelas instâncias ordinárias, preservando, contudo, o efeito do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à quantidade de droga apreendida; manteve-se a reprimenda final instalada pelo juiz de primeiro grau para evitar reformatio in pejus; a pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º não foi apreciado por esta Corte por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a tese.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • redimensionar a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa
  • manter a reprimenda final em 5 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão e 500 dias-multa