HC 863716 - DECISAO

HC 863716 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes, elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art. 35), tendo presumido tal vínculo com base no local de apreensão e forma de acondicionamento das drogas; configurou-se, assim, constrangimento ilegal, cabendo absolvição quanto ao art. 35 e aplicação da minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rômulo; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria

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Parties

Rômulo

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do crime do art. 35

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes, elemento essencial do crime de associação para o tráfico (art. 35), tendo presumido tal vínculo com base no local de apreensão e forma de acondicionamento das drogas; configurou-se, assim, constrangimento ilegal, cabendo absolvição quanto ao art. 35 e aplicação da minorante do art. 33, §4º, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
  • Redimensionar a reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas (art. 33) para 1 ano e 8 meses de reclusão.