HC 897777 - DECISAO

HC 897777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON DE LIMA DA MATA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.