HC 899212 - DECISAO

HC 899212 - DECISAO

Apesar da fundamentação existente para a prisão preventiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes da paciente, residência fixa, emprego e apreensão de pequena quantidade - 10 papéis de maconha sintética M4) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu o habeas corpus liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RAISSA GRAZIELE DOS REIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAISSA GRAZIELE DOS REIS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação existente para a prisão preventiva, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes da paciente, residência fixa, emprego e apreensão de pequena quantidade - 10 papéis de maconha sintética M4) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu o habeas corpus liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.