HC 899126 - DECISAO

HC 899126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional quando existe recurso próprio e por ausência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício; a controvérsia sobre dosimetria e valoração da quantidade/natureza das drogas exige reexame do material probatório e deve ser apreciada no recurso ou pelo órgão colegiado.

Parties
Paciente: DINIZ MARQUES LOPES JUNIOR; Paciente: NICOLAS RAMIRES CHRYSOSTOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5006920-10.2019.8.21.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Do Non Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Do Non Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DINIZ MARQUES LOPES JUNIOR

Paciente

NICOLAS RAMIRES CHRYSOSTOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL 5006920-10.2019.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional quando existe recurso próprio e por ausência, em juízo perfunctório, de flagrante ilegalidade apta a ser reparada de ofício; a controvérsia sobre dosimetria e valoração da quantidade/natureza das drogas exige reexame do material probatório e deve ser apreciada no recurso ou pelo órgão colegiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se