HC 899319 - DECISAO

HC 899319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e os elementos constantes dos autos permitem concluir que a submissão voluntária ao etilômetro não impõe, por si só, o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP; a instância a quo fundamentou adequadamente a recusa com base em outros elementos probatórios (depoimentos, sinais visíveis de embriaguez, auto de exame e confissão) e a dosimetria da pena é discricionária, sendo vedado ao STJ reformar livremente o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: ODAIR CURT KRUGER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODAIR CURT KRUGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal em razão da submissão voluntária ao teste de alcoolemia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites para revisão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e os elementos constantes dos autos permitem concluir que a submissão voluntária ao etilômetro não impõe, por si só, o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP; a instância a quo fundamentou adequadamente a recusa com base em outros elementos probatórios (depoimentos, sinais visíveis de embriaguez, auto de exame e confissão) e a dosimetria da pena é discricionária, sendo vedado ao STJ reformar livremente o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).