AREsp 2546760 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão de recurso especial, por ser a via adequada contra decisão denegatória de habeas corpus o recurso ordinário (art.105, II, alínea "a"), sendo a interposição do recurso especial erro inescusável e inaplicável a fungibilidade recursal; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO JOSE DE NEGREIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decidido (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recursos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
ROBERTO JOSE DE NEGREIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na escolha do recurso
- 3 Requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a inadmissão de recurso especial, por ser a via adequada contra decisão denegatória de habeas corpus o recurso ordinário (art.105, II, alínea "a"), sendo a interposição do recurso especial erro inescusável e inaplicável a fungibilidade recursal; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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