HC 899326 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no HC 882.335/SP, relativo à mesma ação penal (n. 1519809-62.2021.8.26.0228), estando aquele mandamus em fase processual mais avançada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado judicial
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus já distribuído (HC 882.335/SP)
- 3 pedido de absolvição do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado no HC 882.335/SP, relativo à mesma ação penal (n. 1519809-62.2021.8.26.0228), estando aquele mandamus em fase processual mais avançada.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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