HC 899528 - DECISAO

HC 899528 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, e reconheceu-se que não há flagrante ilegalidade porque o Magistrado singular apresentou fundamentação idônea (reiteração delitiva e resposta ao processo em prisão), além de o Tribunal a quo já ter decidido sobre o regime de prisão provisório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Ygor Gustavo da Assuncao; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do writ impetrado na origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

Ygor Gustavo da Assuncao

Paciente

Desembargador Relator do writ impetrado na origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, por entender-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, e reconheceu-se que não há flagrante ilegalidade porque o Magistrado singular apresentou fundamentação idônea (reiteração delitiva e resposta ao processo em prisão), além de o Tribunal a quo já ter decidido sobre o regime de prisão provisório; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.