HC 899152 - DECISAO

HC 899152 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF por entender que o mérito do writ não foi ainda apreciado na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a jurisdição inferior; ademais, elementos fáticos apontados na origem (apreensão de drogas na residência e indício de organização criminosa) afastam, em princípio, a concessão do benefício de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAFAELLA MATTOS DO NASCIMENTO LOPES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELLA MATTOS DO NASCIMENTO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 Exame da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF por entender que o mérito do writ não foi ainda apreciado na instância de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a jurisdição inferior; ademais, elementos fáticos apontados na origem (apreensão de drogas na residência e indício de organização criminosa) afastam, em princípio, a concessão do benefício de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.