RHC 188852 - DECISAO

RHC 188852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade das buscas e da produção probatória era controvertida nos autos, não havendo demonstração inequívoca de ilicitude que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a matéria exige exame valorativo e contraditório pela instância ordinária, não substituível por esta Corte.

Parties
Recorrente: FERNANDO MIGUEL DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

FERNANDO MIGUEL DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e ilegalidade das provas alegada
  3. 3 necessidade de exame contraditório e valoração da prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade das buscas e da produção probatória era controvertida nos autos, não havendo demonstração inequívoca de ilicitude que autorizasse o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a matéria exige exame valorativo e contraditório pela instância ordinária, não substituível por esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.