HC 902934 - DECISAO

HC 902934 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ pelo tribunal de origem, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Preclusão Consumativa, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Preclusão Consumativa Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligência para localizar testemunha
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ pelo tribunal de origem, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.