RHC 194944 - DECISAO

RHC 194944 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi acolhido para determinar diligência: solicitar com urgência ao Tribunal de origem a cópia da folha de registro de atos infracionais mencionados no acórdão impugnado, a fim de verificar se há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, tendo em vista a existência, em consulta ao PJe, de múltiplos processos com fatos próximos e apreensões variadas que justificam a averiguação.

Parties
Agravante/paciente: ABRAAO ROBERT DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Acolhido
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido e determinada diligência para juntada de registros de atos infracionais ao processo originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Atos Infracionais, Tráfico De Entorpecentes, Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Atos Infracionais Tráfico De Entorpecentes Custódia Provisória

Case Brief

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Parties

ABRAAO ROBERT DOS SANTOS SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Acolhido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar decretada de ofício sem provocação do parquet
  2. 2 valoração dos registros de atos infracionais para justificar custódia provisória
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi acolhido para determinar diligência: solicitar com urgência ao Tribunal de origem a cópia da folha de registro de atos infracionais mencionados no acórdão impugnado, a fim de verificar se há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, tendo em vista a existência, em consulta ao PJe, de múltiplos processos com fatos próximos e apreensões variadas que justificam a averiguação.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido e determinada diligência para juntada de registros de atos infracionais ao processo originário

Orders

  • Pedido de reconsideração acolhido.
  • Solicitem-se, com urgência, ao Tribunal de origem cópia da folha de registro de atos infracionais do paciente mencionados no acórdão impugnado, para justificar a prisão cautelar.