HC 903640 - DECISAO

HC 903640 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; além disso, a decisão está fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKCILEY DOUGLAS DA CRUZ; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Exame De Corpo De Delito Súmula 691/stf

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Parties

JACKCILEY DOUGLAS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível nulidade do flagrante em razão de agressões policiais e validade das provas obtidas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; além disso, a decisão está fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.