HC 902455 - DECISAO

HC 902455 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; além disso, a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de prova sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional, o que é inviável na via do habeas corpus; por essas razões, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO ALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Constrangimento Ilegal Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO ALA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Sede De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; além disso, a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de prova sobre a adequação do tratamento no estabelecimento prisional, o que é inviável na via do habeas corpus; por essas razões, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.