HC 859099 - DECISAO

HC 859099 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, sendo, assim, incognoscível na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias produziram elementos probatórios e fundamentação idônea para manter a condenação e o aumento da pena-base, configurando matéria de reexame factual vedada em cognição sumária.

Parties
Paciente: DEIVID APARECIDO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado

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Parties

DEIVID APARECIDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, sendo, assim, incognoscível na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; as instâncias ordinárias produziram elementos probatórios e fundamentação idônea para manter a condenação e o aumento da pena-base, configurando matéria de reexame factual vedada em cognição sumária.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.