HC 903527 - DECISAO

HC 903527 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: por não ter sido julgada a matéria no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 21 0 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO TULIO VASCONCELOS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Autorização De Viagem, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Autorização De Viagem Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO VASCONCELOS MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 autorização de viagem de pessoa respondendo a processo penal

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: por não ter sido julgada a matéria no tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 21 0 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.