HC 902443 - DECISAO

HC 902443 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em princípio, é inadmissível, e a matéria relativa a buscas no celular e alegada tortura não foi examinada na origem (supressão de instância). Quanto às buscas pessoal, veicular e domiciliar, verificou-se que decorrem de atuação regular de polícia em patrulhamento de rotina, com apreensão de entorpecentes e telefones, e foram considerados lícitos. A prisão preventiva foi mantida porque havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e quantidade de droga que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar. Por esses motivos negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WALYSON PAES LANDIM OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Denegação De Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Admissibilidade Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALYSON PAES LANDIM OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Denegação De Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 legalidade da entrada e buscas na residência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em princípio, é inadmissível, e a matéria relativa a buscas no celular e alegada tortura não foi examinada na origem (supressão de instância). Quanto às buscas pessoal, veicular e domiciliar, verificou-se que decorrem de atuação regular de polícia em patrulhamento de rotina, com apreensão de entorpecentes e telefones, e foram considerados lícitos. A prisão preventiva foi mantida porque havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e quantidade de droga que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar. Por esses motivos negou-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.