HC 883459 - DECISAO

HC 883459 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar de ofício o constrangimento, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi insuficientemente fundamentada (não é idôneo basear exasperação apenas no conhecimento da ilicitude) e que a confissão espontânea na fase policial deve ser reconhecida como atenuante mesmo que não tenha sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação; assim, afastou a valoração negativa da culpabilidade, reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MAXIEL GUNTZEL ESCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade, Receptação (art. 180 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Culpabilidade Receptação (art. 180 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIEL GUNTZEL ESCOVAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão policial
  3. 3 revisão da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar de ofício o constrangimento, concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi insuficientemente fundamentada (não é idôneo basear exasperação apenas no conhecimento da ilicitude) e que a confissão espontânea na fase policial deve ser reconhecida como atenuante mesmo que não tenha sido utilizada pelo juiz como fundamento da condenação; assim, afastou a valoração negativa da culpabilidade, reconheceu a atenuante da confissão e fixou a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da culpabilidade