HC 903764 - DECISAO

HC 903764 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso especial; a pronúncia funda-se em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade produzidos nos autos e revisá‑los demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: DIENIFER DOMINGAS DOS SANTOS; Corréu: Edmilson; Tribunal De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Seguimento: Denegado Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIENIFER DOMINGAS DOS SANTOS

Paciente

Edmilson

Corréu

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Seguimento: Denegado Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização de provas produzidas em inquérito para pronúncia

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus substitutivo de recurso especial; a pronúncia funda-se em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade produzidos nos autos e revisá‑los demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.