HC 891291 - DECISAO

HC 891291 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram objeto de deliberação pelo tribunal a quo, o que impediria manifestação desta Corte sob pena de configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JARTALIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Fatos Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE JARTALIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de direito ao regime aberto em caso de condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque as matérias suscitadas no habeas corpus não foram objeto de deliberação pelo tribunal a quo, o que impediria manifestação desta Corte sob pena de configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem.

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.