HC 903699 - DECISAO

HC 903699 - DECISAO

A impetração foi considerada reiteração de habeas corpus já examinados; não é exigida demonstração de fatos novos para verificar a manutenção dos requisitos da prisão preventiva; a gravidade dos fatos, a complexidade das investigações e a proximidade da audiência justificam a demora, de modo que o excesso de prazo alegado não configura, isoladamente, ilegalidade apta a determinar a revogação da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus (reiteração)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada reiteração de habeas corpus já examinados; não é exigida demonstração de fatos novos para verificar a manutenção dos requisitos da prisão preventiva; a gravidade dos fatos, a complexidade das investigações e a proximidade da audiência justificam a demora, de modo que o excesso de prazo alegado não configura, isoladamente, ilegalidade apta a determinar a revogação da prisão; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se