HC 902862 - DECISAO

HC 902862 - DECISAO

O habeas corpus foi recusado por configurar sucedâneo recursal de revisão criminal e por não haver indicação de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Condenação por receptação qualificada e prova da origem ilícita
  3. 3 Alegação de erro na dosimetria da pena em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recusado por configurar sucedâneo recursal de revisão criminal e por não haver indicação de qualquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP; assim, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.