HC 903902 - DECISAO

HC 903902 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do constrangimento ilegal (não juntado o decreto de prisão preventiva), com fundamento em jurisprudência do STF e STJ exigindo prova pré-constituída e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONAN DOMICIANO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extorsão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extorsão Flagrante

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Parties

LEONAN DOMICIANO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do constrangimento ilegal (não juntado o decreto de prisão preventiva), com fundamento em jurisprudência do STF e STJ exigindo prova pré-constituída e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se