HC 903009 - DECISAO

HC 903009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido de liminar porque a matéria não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que indeferiu a liminar na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATAN FONTES OLIVEIRA; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Falta Grave, Regressão De Regime, Ne Bis in Idem, Súmula 691/stf
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Parties

NATAN FONTES OLIVEIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 requisitos para progressão de regime (cumprimento de 1/6 e bom comportamento carcerário)
  3. 3 existência ou não de prazo de reabilitação após falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido de liminar porque a matéria não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que indeferiu a liminar na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal