RHC 196172 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista que autos de habeas corpus idênticos (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: UALISSON DE OLIVEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
UALISSON DE OLIVEIRA GOMES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 Impedimento de conhecimento por distribuição anterior
- 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista que autos de habeas corpus idênticos (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) foram recebidos, autuados e distribuídos anteriormente nesta Corte; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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