HC 850217 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, não estando inaugurada a competência para o processamento.
- Parties
- Impetrante: ESTEVAO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTEVAO DE AZEVEDO
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
- 2 possibilidade de análise da dosimetria da pena em habeas corpus perante o STJ
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de dosimetria da pena não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, não estando inaugurada a competência para o processamento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment