HC 903676 - DECISAO

HC 903676 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração combateu decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por esse motivo, denegou-se a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DIAS DE QUADROS; Paciente: LUAN KELVEN COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUAN DIAS DE QUADROS

Paciente

LUAN KELVEN COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração combateu decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal; por esse motivo, denegou-se a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.