HC 883061 - DECISAO

HC 883061 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto fático-probatório (culpabilidade exacerbada, premeditação e consequências do crime) e não há flagrante ilegalidade ou evidente desproporcionalidade que autorize o reexame da dosimetria nesta Corte; além disso, a pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial e a reincidência não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Consequências Do Crime, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Supressão De Instância, Proibição De Revolvimento Fático (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Consequências Do Crime Confissão Extrajudicial Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão das consequências do crime?
  2. 2 Deveria ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea extrajudicial e compensada com a agravante da reincidência?
  3. 3 É cabível o reexame fático-probatório na via de habeas corpus para redimensionar a dosimetria?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto fático-probatório (culpabilidade exacerbada, premeditação e consequências do crime) e não há flagrante ilegalidade ou evidente desproporcionalidade que autorize o reexame da dosimetria nesta Corte; além disso, a pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial e a reincidência não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.