HC 903320 - DECISAO

HC 903320 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi instruída sem a peça essencial (acórdão atacado) e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento, configurando a via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e para substituir o recurso específico, além de reconhecer-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade cuja reforma exigiria aprofundado revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON OLIVEIRA GOMES DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Recurso, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Recurso Tribunal Do Júri

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Parties

JACKSON OLIVEIRA GOMES DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso)
  2. 2 ausência de acórdão atacado nos autos
  3. 3 falta de prova pré-constituída acompanhando a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi instruída sem a peça essencial (acórdão atacado) e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento, configurando a via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e para substituir o recurso específico, além de reconhecer-se que a pronúncia é juízo de admissibilidade cuja reforma exigiria aprofundado revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se