HC 903623 - DECISAO

HC 903623 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento para revisar a dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade, sendo indeferida liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Maria Luiza Lima Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Via Eleita Inadequada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Via Eleita Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza Lima Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime como motivo de exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade da revisão sem flagrante ilegalidade devido à discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento para revisar a dosimetria da pena quando não há flagrante ilegalidade, sendo indeferida liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.