HC 902601 - DECISAO

HC 902601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, mas, constatada flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar sem analisar o mérito, concedo ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise o mérito do Habeas Corpus n. 5009982-61.2024.4.04.0000.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS HAUSS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise o mérito do Habeas Corpus n. 5009982-61.2024.4.04.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MATHEUS HAUSS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Precedência do esgotamento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade na decisão de relator que indeferiu liminar sem analisar o mérito
  3. 3 Necessidade ou não de devolução ao juízo de primeiro grau quando o ato coator é a decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, mas, constatada flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar sem analisar o mérito, concedo ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise o mérito do Habeas Corpus n. 5009982-61.2024.4.04.0000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise o mérito do Habeas Corpus n. 5009982-61.2024.4.04.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analise o mérito do Habeas Corpus n. 5009982-61.2024.4.04.0000