HC 902661 - DECISAO

HC 902661 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar a revisão criminal no caso em que não há julgamento de mérito anterior nesta Corte (art. 105, I, CF) e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e afrontam a supressão de instância, não revelando ilegalidade evidente passível de apreciação via habeas corpus sucedâneo de revisão.

Parties
Paciente/impetrante: JOSANA CARLA DA SILVA SPIGOLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Unidade De Execução Penal/órgão Alvo Da Medida: Unidade Regional DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Ilegalidade De Prova, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSANA CARLA DA SILVA SPIGOLON

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Unidade Regional DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP

Unidade De Execução Penal/órgão Alvo Da Medida

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito anterior no STJ
  2. 2 supressão de instância que impede reexame
  3. 3 alegada violação domiciliar e ilegalidade das provas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ é incompetente para processar a revisão criminal no caso em que não há julgamento de mérito anterior nesta Corte (art. 105, I, CF) e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório e afrontam a supressão de instância, não revelando ilegalidade evidente passível de apreciação via habeas corpus sucedâneo de revisão.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.