HC 904093 - DECISAO

HC 904093 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as pretensões da defesa demandam reexame aprofundado da prova e da matéria fático-probatória, o que é vedado no remédio constitucional quando a tese não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a intervenção desta Corte; assim, a via é inadequada e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Atos Preparatórios, Agravo Regimental
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Parties

VALMIR PEREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 alegação de atipicidade por atos preparatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as pretensões da defesa demandam reexame aprofundado da prova e da matéria fático-probatória, o que é vedado no remédio constitucional quando a tese não foi examinada pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique a intervenção desta Corte; assim, a via é inadequada e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.