HC 903366 - DECISAO

HC 903366 - DECISAO

Apretura do exame pelo STJ não é possível ante a Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e a denúncia apresenta base fática suficiente, inclusive no contexto de autoria coletiva, de modo que não há inepta que justifique o trancamento da ação. Assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada da conduta
  3. 3 descrição da conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

Apretura do exame pelo STJ não é possível ante a Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, e a denúncia apresenta base fática suficiente, inclusive no contexto de autoria coletiva, de modo que não há inepta que justifique o trancamento da ação. Assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.