HC 819008 - DECISAO

HC 819008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: Djonatas Moraes Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade (art. 226 Do Cpp), Insuficiência De Provas, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, C/c Art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade (art. 226 Do Cpp) Insuficiência De Provas Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, C/c Art. 71 Cp)

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Parties

Djonatas Moraes Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (nulidade)
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.