HC 903360 - DECISAO

HC 903360 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a demora na análise dos pedidos está justificada pela digitalização do acervo e pela realização de exame criminológico, além de existirem peculiaridades no caso (abandono do cumprimento da pena) que impõem análise circunstanciada em sede de execução, razão pela qual o habeas corpus é inadequado para a pretensão e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLOVIS GUILHERME DE LIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Demora No Julgamento, Digitalização De Processos, Abandono Do Cumprimento Da Pena, Exame Criminológico
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Parties

CLOVIS GUILHERME DE LIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para apressar julgamento de pedidos em execução penal
  3. 3 justificativas para a demora (digitalização do acervo, realização de exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a demora na análise dos pedidos está justificada pela digitalização do acervo e pela realização de exame criminológico, além de existirem peculiaridades no caso (abandono do cumprimento da pena) que impõem análise circunstanciada em sede de execução, razão pela qual o habeas corpus é inadequado para a pretensão e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau celeridade na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional.