HC 903462 - DECISAO

HC 903462 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por não ser cabível impetrar writ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância competente e porque havia interposição simultânea de agravo em execução sobre o mesmo objeto, configurando supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a análise das questões foi reservada para o julgamento do recurso apropriado no tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO DOMICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 025618-86.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Indulto Presidencial Supressão De Instância Unirrecorribilidade Decisão Monocrática

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Parties

MAURICIO APARECIDO DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 025618-86.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Incidência da detração do período de prisão provisória sobre penas para fins de indulto presidencial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em face de recursos simultâneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por não ser cabível impetrar writ contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância competente e porque havia interposição simultânea de agravo em execução sobre o mesmo objeto, configurando supressão de instância e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; a análise das questões foi reservada para o julgamento do recurso apropriado no tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.