HC 876844 - DECISAO

HC 876844 - DECISAO

O mandado de segurança/habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 14/3/2024, julgou o agravo em execução dando provimento para declarar extinta a punibilidade do acusado com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, de modo que a pretensão defensiva já havia sido alcançada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DE SOUZA REGO; Respondente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Excesso De Prazo No Julgamento Do Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Excesso De Prazo No Julgamento Do Agravo Em Execução

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Parties

JOSE RICARDO DE SOUZA REGO

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina Grande

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
  2. 2 Indeferimento do pedido de indulto presidencial n. 11.302/2022 pelo juízo da execução penal
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior decisão que atingiu a pretensão defensiva

Ratio Decidendi

O mandado de segurança/habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem, em 14/3/2024, julgou o agravo em execução dando provimento para declarar extinta a punibilidade do acusado com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, de modo que a pretensão defensiva já havia sido alcançada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.