HC 897245 - DECISAO

HC 897245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar sem mandado foi legitimada pela existência de justa causa (odor de maconha durante patrulhamento e o paciente correndo para o interior da residência), tratando-se de crime permanente, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não justificam concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILDO SOARES FRAGOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Justa Causa, Crime Permanente, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GILDO SOARES FRAGOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante delito e presença de justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar sem mandado foi legitimada pela existência de justa causa (odor de maconha durante patrulhamento e o paciente correndo para o interior da residência), tratando-se de crime permanente, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não justificam concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ