HC 902513 - DECISAO

HC 902513 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas (contradição entre respostas dos quesitos e o acervo probatório), autorizando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP, hipótese que não comporta reexame fático-probatório nesta Corte.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Às Provas, Recurso De Apelação Ministerial, Anulação De Julgamento Absolutório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Às Provas Recurso De Apelação Ministerial Anulação De Julgamento Absolutório

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Parties

LUIS FERNANDO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação da absolvição do Júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 limites do controle judicial sobre veredictos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta de que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária às provas (contradição entre respostas dos quesitos e o acervo probatório), autorizando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP, hipótese que não comporta reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.