HC 904902 - DECISAO

HC 904902 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art.105, I, c, da CF e do art.210 do Regimento Interno do STJ, não há competência para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ROMARIO PAIVA CORREA; Autoridade Coatora: juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROMARIO PAIVA CORREA

Paciente

juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, razão pela qual sua apreciação implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art.105, I, c, da CF e do art.210 do Regimento Interno do STJ, não há competência para conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.