HC 902713 - DECISAO

HC 902713 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa genérica da minorante do art.33, §4º com base apenas na ausência de atividade laboral e na quantidade de droga; aplicou-se de ofício o redutor do §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial no regime aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ARIANE DE SENA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reaplicação da dosimetria nos termos indicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ARIANE DE SENA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa genérica da minorante do art.33, §4º com base apenas na ausência de atividade laboral e na quantidade de droga; aplicou-se de ofício o redutor do §4º na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial no regime aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reaplicação da dosimetria nos termos indicados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).