RHC 196333 - DECISAO

RHC 196333 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, no exame restrito do habeas corpus sem dilação probatória, as circunstâncias fáticas descritas (patrulhamento de rotina, veículo em baixa velocidade com ocupantes observando o local, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e contenção) configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular prevista no art. 244 do CPP; assim, não está demonstrada, de plano, a ilicitude que autorizaria o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO CESAR ALVES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva +5 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES LEITE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, no exame restrito do habeas corpus sem dilação probatória, as circunstâncias fáticas descritas (patrulhamento de rotina, veículo em baixa velocidade com ocupantes observando o local, desobediência à ordem de parada, tentativa de fuga e contenção) configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular prevista no art. 244 do CPP; assim, não está demonstrada, de plano, a ilicitude que autorizaria o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.