HC 903932 - DECISAO

HC 903932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise perfunctória, há elementos documentais e depoimentos que, prima facie, indicam autorização para o ingresso no domicílio e a matéria controvertida envolve fatos e provas cuja apreciação exige dilação probatória na ação penal de origem; portanto, o writ não é via adequada para o reexame profundo do conjunto fático-probatório, devendo o juízo singular analisar a legitimidade da busca no curso do processo penal.

Parties
Paciente: MIKE CRISTIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

MIKE CRISTIANO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 necessidade de mandado judicial versus consentimento do morador
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise perfunctória, há elementos documentais e depoimentos que, prima facie, indicam autorização para o ingresso no domicílio e a matéria controvertida envolve fatos e provas cuja apreciação exige dilação probatória na ação penal de origem; portanto, o writ não é via adequada para o reexame profundo do conjunto fático-probatório, devendo o juízo singular analisar a legitimidade da busca no curso do processo penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.